A Catral, que sempre está atenta às novidades do mercado para trazer diversas notícias e informações sobre o mundo dos negócios para você, tem mais uma novidade. Há alguns dias, a lei que regulamenta a profissão de comerciário foi sancionada, com um veto, pela presidente Dilma Rousseff.

 

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O único artigo rejeitado por Dilma foi o 5º, que fixava uma taxa sindical que seria recolhida pelos trabalhadores. Segundo ela, o texto confundia dois institutos jurídicos diversos: a contribuição confederativa e a contribuição sindical, e também, não trazia parâmetros precisos para a sua aplicação, contrariando a Constituição.

 

A lei sancionada trata de vários pontos e define a jornada de trabalho dos empregados no comércio e institui o Dia do Comerciário, que será comemorado no dia 30 de outubro de cada ano. Segundo ela, a jornada normal de trabalho do comerciário é de 8 horas diárias e 44 semanais, e pode ser alterada somente mediante acordo coletivo de trabalho.

 

A lei ainda permite a jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos de revezamento, sendo vedada a utilização do mesmo empregado em mais de um turno, salvo negociação coletiva. Já o piso salarial será decidido e fixado em convenção ou acordo coletivo.

 

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Zé Catral
Fonte: Revista PEGN.

Foto: Divulgação.

Ofertas válidas somente para a data da publicação. Data: 21 de março de 2013.